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Confira aqui os Termos de Uso da Bilheteria Digital

João
  • Atualizado

SUMÁRIO 


1. OBJETIVO

Qual o objetivo deste Sumário?


O objetivo deste Sumário é apresentar as informações resumidas das contratações que a BILHETERIA DIGITAL PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA. ("BILHETERIA DIGITAL" ou BILHETERIADIGITAL.COM) - que é uma agência de entretenimento online, ou seja, promove o intermédio de venda e reserva de ingressos por meio de ferramentas de pesquisa, entre o Usuário ("Usuário") que acessar o site "www.BilheteriaDigital.com" ("Portal Bilheteria Digital") e os Produtores de Eventos / Espaços de Eventos ("Fornecedores") de (a) shows; (b) festas; (c) eventos esportivos; (d) festas infantis; (d) peças teatrais; dentre todas aquelas que exerçam as demais atividades do setor de entretenimento ("Serviços/Produtos de Entretenimento"), todas devidamente inseridas no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital.


2. DOCUMENTOS


2.1 Quais documentos compõem a contratação?

A contratação é composta, documentalmente, pelos "Termos de Uso"; "Política de Privacidade"; "Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital" ("Contrato") e do Voucher, sem prejuízo de outros.


3. OBRIGAÇÕES


3.1 Quais as obrigações da BILHETERIADIGITAL?

Servir de intermediária entre o Usuário que acessa o Portal Bilheteria Digital e os Fornecedores de Produtos de Entretenimento (Produtores de Eventos / Espaços de Eventos). Fornecer ferramentas de pesquisa de eventos e reserva de ingressos por meio de emissão de voucher através da finalização da compra no Portal Bilheteria Digital, aos Usuários.


3.2 Quais são as obrigações dos FORNECEDORES DE PRODUTOS DE ENTRETENIMENTO?


Constituem-se em obrigações dos Fornecedores (Produtores de Eventos / Espaços de Eventos):


a) operar a venda dos Serviços/Produtos de Entretenimento diretamente ao Usuário;


b) informar e orientar o Usuário sobre as especificações dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos;


c) orientar o Usuário sobre eventuais atualizações e providências documentais, conforme o tipo dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos;


d) são os únicos responsáveis pelos eventuais danos e prejuízos que porventura venham a serem causados ao consumidor Usuário, ocorridos durante a execução dos Serviços/Produtos de Entretenimento.


3.3 Quais são as obrigações do USUÁRIO?


São obrigações do Usuário:


a) observar as regras deste Sumário; dos Termos de Uso; da Política de Privacidade; do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital; e das informações repassadas pelos Fornecedores, dentre outros;


b) realizar o pagamento do preço do ingresso nas datas estipuladas e sob as formas e condições indicadas no Portal Bilheteria Digital;


c) pagar o valor referente à taxa de serviço a favor da BILHETERIA DIGITAL (15% - quinze por cento) sobre o preço do ingresso, de acordo com as formas e condições apontadas nas regras Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital;


d) responsabilizar-se pelo custeio de quaisquer despesas relativas aos Serviços/Produtos de Entretenimento, nas hipóteses de cancelamento, por sua culpa exclusiva e/ou de terceiros;


e) observar as disposições contidas nas descrições dos Serviços/Produtos de Entretenimento (Descrição contida na página "Escolha dos Ingressos") durante o processo de aquisição dos Produtos de Entretenimento;


f) observar os horários; datas; locais; faixa etária; região dos Produtos de Entretenimento informado na "Descrição" dos Fornecedores, contidos no Portal Bilheteria Digital.


4. VALOR DOS SERVIÇOS BILHETERIA DIGITAL


4.1 Os ingressos serão acrescidos de taxa de serviço (15% - quinze por cento) estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital;


4.2 A taxa de serviço é cobrada em razão da BILHETERIA DIGITAL oferecer aos Usuários do Portal Bilheteria Digital, ferramentas de pesquisa reserva de ingressos e intermediação da aquisição de variados ingressos para eventos de entretenimento entre o Usuário ("Usuário") que acessar o site "www.BilheteriaDigital.com" ("Portal Bilheteria Digital") e os Produtores de Eventos / Espaços de Eventos ("Fornecedores") de (a) shows; (b) festas; (c) eventos esportivos; (d) festas infantis; (d) peças teatrais; dentre todas aquelas que exerçam as demais atividades do setor de entretenimento ("Serviços/Produtos de Entretenimento"), provendo o resultado do melhor preço; categoria, cidade, data, horário e região dentre os cadastrados atualmente mais de 100 (cem) Produtores de Eventos e mais 20 (vinte) Espaços de Eventos.


5. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS


5.1 OS FORNECEDORES PODERÃO ALTERAR AS CONTRATAÇÕES?


Por razões operacionais, os Fornecedores poderão promover alterações quanto aos Serviços/Produtos de Entretenimento, devendo sempre observar o mesmo padrão de qualidade contratado pelo Usuário, reembolsando eventuais pedidos de cancelamentos promovidos pelos Usuários em face dessas alterações;


5.2 O USUÁRIO PODERÁ CANCELAR A CONTRATAÇÃO? - DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

Segundo a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) o usuário tem direito ao arrependimento da sua compra na seguinte hipótese:

 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio


5.3 EM QUE PODERÃO IMPLICAR OS CANCELAMENTOS DE SERVIÇOS/PRODUTOS DE ENTRETENIMENTO DESTINADOS A PERÍODOS DE FERIADO OU FESTIVOS?


Os cancelamentos relacionados com Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos para períodos de feriado, ou festivos, tais como carnaval, reveillon, dentre outros, poderão implicar na perda, pelo Usuário, de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) do valor daqueles, dependendo do seu tipo e/ou dos procedimentos e das políticas operacionais aplicadas pelas Fornecedoras;


5.4 E SE HOUVER VALOR A SER REEMBOLSADO AO USUÁRIO?


O reembolso de valor ao Usuário será creditado no prazo de até 60 (sessenta) dias no cartão de crédito utilizado para a aquisição do Produto de Entretenimento ou diretamente em sua conta bancária.


5.5 QUAIS OS CANAIS DE ATENDIMENTO PARA OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS?
A solicitação de cancelamento pode ser feita através do formulário disponível no site da Bilheteria Digital na Central de Ajuda.


6. INFORMAÇÕES ÚTEIS


6.1. A finalização da compra está sujeita à disponibilidade de ingressos no sistema do Portal Bilheteria Digital, bem como à aprovação da transação pela plataforma de pagamentos online (PagSeguro) e pela administradora do cartão de crédito do Usuário (Visa, Mastercard, dentre outros);


6.2. Cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 48h antes do evento. Caso você esteja dentro desse prazo, solicite seu cancelamento exclusivamente pelo Portal Bilheteria Digital, através do link Help Desk , acesse com seu usuário e senha;

 

6.2.1 Os cancelamentos de ingresso citados no item anterior limitam-se às compras on-line, conforme esclarecido no item 5.2.


6.3. Os ingressos serão acrescidos de taxa de serviço estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Compra e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital;


6.4. A taxa de serviço é cobrada em razão da BILHETERIADIGITAL oferecer aos Usuários do Portal Bilheteria Digital, ferramentas de pesquisa, intermediação de venda e reserva de ingressos para variados eventos de entretenimento entre o Usuário ("Usuário") que acessar o site "www.BilheteriaDigital.com" ("Portal Bilheteria Digital") e os Produtores de Eventos / Espaços de Eventos ("Fornecedores") de (a) shows; (b) festas; (c) eventos esportivos; (d) festas infantis; (d) peças teatrais; dentre todas aquelas que exerçam as demais atividades do setor de entretenimento ("Serviços/Produtos de Entretenimento"), provendo o resultado do melhor preço; categoria, cidade, data, horário e região dentre os cadastrados, atualmente mais de 100 (cem) Produtores de Eventos e mais 20 (vinte) Espaços de Eventos;


6.5 Os pedidos de compra estão condicionados à concordância do usuário/consumidor aos termos de uso do site, além da confirmação do pagamento. O Usuário declara ter lido e aceito as regras constantes do presente termo de uso do site, além de conhecer e aceitar que as informações solicitadas sejam utilizadas para confirmar a veracidade dos dados do comprador e aprovação do crédito.


6.6. Após a conclusão da compra, caso seja identificada qualquer inconsistência de dados junto a administradora do cartão de crédito utilizado para pagamento, o pedido poderá ser cancelado pela plataforma de pagamentos online ou pela administradora do cartão de crédito;


6.7. O Voucher só terá validade se apresentado juntamente com um dos seguintes documento de identificação com foto: Carteira de Identidade (RG), Carteira nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte e CARTÃO utilizado para a compra do ingresso. Não será aceito outro tipo de documento além dos acima descritos. Em casos de VOUCHER com entrada direta, não será realizado a troca antecipada;


6.8. A BILHETERIA DIGITAL é apenas intermediária da venda do ingresso e faz a reserva. Os Fornecedores (Produtores dos Eventos e Espaços de Eventos) são os únicos responsáveis pela realização, adiamento ou cancelamento do evento, bem todos os fatos destes oriundos, e também pela restituição do valor do(s) ingresso(s) nos casos previstos em Lei;


6.9. Após a compra aprovada o Voucher será encaminhado para o e-mail do titular da compra;


6.10. A BILHETERIA DIGITAL não possui qualquer responsabilidade quanto aos furtos e roubos ocorridos durante a execução dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos pelos Usuários;


6.11. Em caso de parcelamento da compra do ingresso, será cobrada uma taxa de juros de 2,9% a.m. (dois vírgula nove por cento ao mês) referente à operação de crédito, cobrada pela PagSeguro. O reembolso é feito de maneira integral pela administradora, à exceção das multas aplicáveis, as parcelas continuarão sendo debitadas normalmente no cartão de crédito;


6.12. Sem prejuízo do conteúdo deste Sumário; dos Termos de Uso; da Política de Privacidade; do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital; e dos Fornecedores, dentre outros, o Usuário é responsável:

  • por providenciar e portar todos os documentos necessários para o ingresso nos eventos, tais como documento de identidade original, incluindo os de crianças de colo e menores de idade, especialmente autorização do responsável legal validada legalmente;
  • pelas despesas referentes às eventuais taxas governamentais cobradas em outros países, bem como pela obtenção de visto, estando o Usuário ciente de que, ainda que deferido ou desnecessário o visto para determinado país de destino, poderá haver a negativa de sua entrada territorial naquele, posto que a deportação é ato discricionário da autoridade do país de destino, não podendo a BILHETERIA DIGITAL ser responsabilizada por qualquer devolução de valores ou pagamento indenizatório ao Usuário;
  • que o horário de entrada de eventos poderão variar conforme a descrição dos Serviços/Produtos de Entretenimentos constantes no Portal Bilheteria Digital. As informações específicas poderão ser obtidas pelo Usuário, das 08h00min às 20h00min, exceto aos domingos e feriados, no Portal Bilheteria Digital, pelo link "Help Desk" acessando sua conta com usuário e senha, ou pelo e-mail atendimento@bilheteriadigital.com , bem como diretamente com os Fornecedores (Produtores de Eventos / Espaços de Eventos);
  • os Serviços/Produtos de Entretenimento, objeto do Termo e deste Sumário, são exclusivamente aqueles descritos no ato em que o Usuário os adquiriu por intermédio do Portal Bilheteria Digital, não havendo qualquer responsabilidade da BILHETERIA DIGITAL quanto a outros Serviços/Produtos de Entretenimento eventualmente contratados pelo Usuário durante antes, durante ou após a execução do evento, sem a sua intermediação e sem ser realizada por meio do site www.bilheteriadigital.com;
  • por declarar sua condição de portador de necessidades especiais no ato em que adquirir os Serviços/Produtos de Entretenimento por intermédio do Portal Bilheteria Digital, bem como verificar/ponderar a viabilidade da execução dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos, devendo estar ciente de que há eventos que, por suas características específicas, podem não ser possíveis de se realizar por portadores de determinadas necessidades especiais, estando ainda ciente de que não haverá qualquer compensação financeira/devolução de valores por parte da BILHETERIA DIGITAL na hipótese de impossibilidade quanto à execução de determinados Serviços/Produtos de Entretenimento.

 

6.12.1 O login e senha do Usuário é pessoal e intransferível, sendo o mesmo o EXCLUSIVO responsável pelas suas informações de acesso.


6.13 O Usuário realizará o pagamento pelos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos conforme descrição constante no ato da correspondente operação junto ao site www.BilheteriaDigital.com.

Esse é o Sumário do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital, a seguir disposto, em seu inteiro teor:

Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital;

 

6.14 A transferência da titularidade do ingresso é de EXCLUSIVA responsabilidade do titular da compra que poderá requerer a transferência para outro usuário.

 

 6.14.1 A transferência de titularidade do ingresso só poderá ser feita uma única vez, sendo assim não poderá ser revertida sob qualquer hipótese;

 

6.14.2 Os Organizadores, entretanto, podem, a seu exclusivo critério, possibilitar ou não a transferência de ingressos, cabendo a eles esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir sobre a política de troca de titularidade em seus eventos.

 

6.15 Qualquer informação dada pelo time de suporte será prestada somente para o titular do ingresso.


6.15.1 A titularidade do usuário será confirmada pelo seu e-mail ou provas documentais, não cabendo a terceiros fazerem parte dessa comunicação.


Considerações iniciais:

  • A BILHETERIADIGITAL.COM é uma empresa que disponibiliza no seu site (www.bilheteriadigital.com) uma ferramenta de pesquisa de eventos de acordo com filtros de busca desenvolvidos pelo site, faz reserva de ingressos online e intermedia a aquisição de ingressos para variados eventos de entretenimento, tais como shows; festas; jogos esportivos; festas infantis; peças teatrais; dentre outros, em conjunto denominados "Produtos de Entretenimento";
  • O CLIENTE, sob sua responsabilidade, insere os critérios de pesquisa, sem limites, a exemplo: a (I) data, (II) cidade, (III) região, (IV) preço, (V) categoria, (VI) horário, dentre outros;
  • A partir dos critérios de pesquisa informados pelo CLIENTE, a BILHETERIADIGITAL.COM informa o resultado da pesquisa, podendo este ser ordenado pelos melhores preços encontrados;
  • Ao inserir os dados de pagamento, a cobrança é feita através do sistema dos fornecedores dos serviços, a exemplo de Produtores de Eventos; Espaços de Eventos e Estádios de Futebol, em conjunto denominados "Fornecedores";
  • Após a aprovação pela administradora do cartão de crédito utilizado pelo CLIENTE, quando confirmada a compra, os Fornecedores enviam o Voucher à BILHETERIADIGITAL.COM, o qual é imediatamente encaminhado ao comprador; portanto, reconfirme seus dados ao efetuar o cadastro ou no campo e-mail da conta cadastrada, para estar seguro de que tenha digitado seu endereço eletrônico corretamente, do contrário não receberá seu documento de entrada nos Produtos de Entretenimento;
  • A BILHETERIADIGITAL.COM funciona como intermediária entre Fornecedores de Serviços e Consumidores, tão somente quanto à venda no Portal Bilheteria Digital, provendo o resultado do melhor preço; categoria, cidade, data, horário e região dentre aqueles cadastrados, atualmente mais de 100 (cem) Produtores de Eventos e mais 20 (vinte) Espaços de Eventos;
  • Os ingressos serão acrescidos de taxa de serviço (15% - quinze por cento) estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital;
  • A taxa de serviço é cobrada em razão da BILHETERIA DIGITAL oferecer aos Usuários do Portal Bilheteria Digital, ferramentas de pesquisa, reserva de ingressos e intermediação da aquisição de variados eventos de entretenimento entre o Usuário ("Usuário") que acessar o site "www.BilheteriaDigital.com" ("Portal Bilheteria Digital") e os Produtores de Eventos / Espaços de Eventos ("Fornecedores") de (a) shows; (b) festas; (c) eventos esportivos; (d) festas infantis; (d) peças teatrais; dentre todas aquelas que exerçam as demais atividades do setor de entretenimento ("Serviços/Produtos de Entretenimento"), provendo o resultado do melhor preço; categoria, cidade, data, horário e região dentre os cadastrados atualmente mais de 100 (cem) Produtores de Eventos e mais 20 (vinte) Espaços de Eventos;
  • As taxas de serviço não serão reembolsadas, pois com a confirmação do pagamento pelo Usuário, a reserva do ingresso (serviço disponibilizado pela Bilheteria Digital) é efetivada. Para casos de parcelamento com cartão de crédito, como o reembolso é feito de maneira integral pela administradora, à exceção das multas aplicáveis, as parcelas continuarão sendo debitadas normalmente no cartão de crédito. O prazo para reembolso é de até 60 (sessenta) dias.


As partes têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital, que será regido pelas cláusulas e condições gerais a seguir expostas:


I - DOS PRODUTOS DE ENTRETENIMENTO


1.1. A pesquisa feita pelo CLIENTE sobre eventos, domésticos ou internacionais, a partir dos critérios por ele inseridos, trará como resultado os melhores preços e as melhores condições de pagamento encontradas dentre os Produtos de Entretenimento oferecidos pelos Fornecedores de Serviço/Produtos de Entretenimento para os quais a BILHETERIADIGITAL.COM faz intermediação e reserva de ingressos, sabendo-se que os valores dos ingressos são dinâmicos e sujeitas a alterações a qualquer tempo e sem prévio aviso, portanto, dependendo do tempo de finalização da compra, pode ocorrer variação de preço entre a escolha do evento e a finalização de compra pelo CLIENTE;

     1.1.1.  Alterações nos Valores dos Ingressos: Fica o CLIENTE ciente de que os preços dos ingressos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. Em caso de introdução de novas modalidades de ingressos, como ingressos solidários ou promoções, por exemplo, não haverá obrigatoriedade de troca ou reembolso dos ingressos já adquiridos.


1.2. Após a escolha do melhor evento pelo CLIENTE, este deverá inserir imediatamente os dados do(s) compradores(s) e da compra (favor verificar o item abaixo " Do Uso do Cartão de Crédito");


1.3. Ao finalizar seu processo de compra, o CLIENTE receberá um e-mail com a confirmação do pedido (portanto, confira se seu e-mail está correto). A aquisição de eventos está condicionada à sua efetiva ratificação pelo Fornecedor (Produtores de Eventos / Espaços de Eventos) escolhido;


1.4. A cobrança dos valores referentes à aquisição dos Produtos de Entretenimento é sempre feita no sistema eletrônico dos respectivos Fornecedores (Produtores de Eventos / Espaços de Eventos);


1.5. A BILHETERIADIGITAL.COM, na qualidade de intermediária do serviço de reserva e compra e venda online dos Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital, deverá ser diligente ao exigir dos Fornecedores a devolução de todo e qualquer valor da compra on-line eventualmente devido por estes ao CLIENTE, a exemplo, mas não se limitando a erros de cobrança e reembolso;


1.6. Os Produtos de Entretenimento podem ser operados pelos Produtores de Eventos escolhidos pelos CLIENTES ou por outros produtores parceiros daquele. Esta decisão é sempre dos Produtores de Eventos, sem qualquer ingerência da BILHETERIADIGITAL.COM;


1.7. Os Produtos de Entretenimento possuem validade máxima até a data do evento/acontecimento, a partir da data da compra, sendo possível sua utilização e cancelamento, apenas dentro deste prazo, estando sujeito a eventuais multas e taxas impostas pelos Produtores de Eventos;


1.8. Produtos de Entretenimento promocionais podem não ser reembolsáveis e não permitir cancelamentos, sendo necessária a leitura do item abaixo Cancelamentos;


1.11. Solicitamos a leitura atenta dos itens "Deveres do CLIENTE" e "Regras de Taxas de Serviços e Penalidades", abaixo:

II - DEVERES DO CLIENTE

  • Fornecer informações completas e atualizadas mediante as solicitações do site no processo de aquisição dos Produtos de Entretenimento;
  • Proceder com zelo e atenção no processo de aquisição dos Produtos de Entretenimento, inserindo informações corretas e verdadeiras, sendo o único responsável por estas informações;
  • Observar as regras deste Sumário; dos Termos de Uso; da Política de Privacidade; do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital; e dos Fornecedores, dentre outros;
  • Realizar o pagamento do preço do ingresso nas datas e sob as formas e condições indicadas ao acessar o Portal Bilheteria Digital;
  • Pagar o valor referente à taxa de serviço a favor da BILHETERIA DIGITAL (15% - quinze por cento) sobre o preço do ingresso, sob as formas e condições apontadas nas regras do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital;
  • Responsabilizar-se pelo custeio de quaisquer despesas relativas aos Serviços/Produtos de Entretenimento, nas hipóteses de cancelamento, por sua culpa exclusiva e/ou de terceiros;
  • observar as disposições contidas nas descrições dos Serviços/Produtos de Entretenimento (Descrição contida na página "Escolha dos Ingressos") durante o processo de aquisição dos Produtos de Entretenimento;
  • Comparecer aos eventos no horário informado na "Descrição" do evento, descrições estas estabelecidas pelo Produtor de Eventos e Espaços de Eventos, contidos no Portal Bilheteria Digital;
  • Verificar o fuso horário do local do Produto de Entretenimento, bem como o horário de verão;
  • Apresentar todos os documentos necessários para a entrada nos eventos;
  • Verificar quais os documentos necessários para a entrada de crianças de colo e menores de idade;
  • Obedecer a todas as normas de segurança estipuladas pelos Fornecedores (Produtores do Eventos e Espaços de Eventos), bem como por suas empresas interpostas, tais como empresas de segurança, portaria, limpeza, áudio e demais correlacionadas;
  • Reclamar, em até 30 (trinta) dias, por qualquer problema ocorrido na compra online no Portal Bilheteria Digital e/ou utilização dos ingressos dos Produtos de Entretenimento adquiridos no Portal Bilheteria Digital, sob pena de não mais poder fazê-lo, conforme determina o artigo 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.


III - REGRAS DA TAXA DE SERVIÇO E PENALIDADES


3.1. Os ingressos serão acrescidos, além dos tributos, de taxa de serviço (15% - quinze por cento) estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal Bilheteria Digital;


3.2. A taxa de serviço é cobrada em razão da BILHETERIA DIGITAL oferecer aos Usuários do Portal Bilheteria Digital, ferramentas de pesquisa, reserva e intermediação da aquisição de variados eventos de entretenimento entre o Usuário ("Usuário") que acessar o site "www.BilheteriaDigital.com" ("Portal Bilheteria Digital") e os Produtores de Eventos / Espaços de Eventos ("Fornecedores") de (a) shows; (b) festas; (c) eventos esportivos; (d) festas infantis; (d) peças teatrais; dentre todas aquelas que exerçam as demais atividades do setor de entretenimento ("Serviços/Produtos de Entretenimento"), provendo o resultado do melhor preço; categoria, cidade, data, horário e região dentre os cadastrados atualmente mais de 100 (cem) Produtores de Eventos e mais 20 (vinte) Espaços de Eventos;


3.3. A taxa de serviço é referente à intermediação prestada pela Bilheteria Digital no momento da compra, como o uso da plataforma, sistema de pagamentos e conexão com o evento escolhido, para proporcionar uma experiência prática e segura na compra de ingressos. Por isso, mesmo nos casos de desistência por iniciativa do CLIENTE, após a confirmação da compra, esta taxa não será reembolsada, isso porque o serviço de intermediação já foi realizado no momento da aquisição do ingresso, e a remuneração por essa conexão entre as partes foi devidamente concretizada, salvo as hipóteses expressamente previstas neste contrato;


IV – ALOCAÇÃO DE ASSENTOS

4.1 Ao realizar a compra de ingressos por meio da plataforma, o CLIENTE declara estar ciente e de acordo com o fato de que os assentos são definidos automaticamente por sistema informatizado, de forma aleatória e conforme disponibilidade no momento da compra.

 

4.2 Ainda que o CLIENTE adquira múltiplos ingressos em uma mesma transação ou utilizando o mesmo CPF, não há garantia de que os assentos estarão localizados em posições contíguas ou próximas.

 

4.3 A PROMOTORA reserva-se o direito de gerenciar a disposição dos lugares visando otimização da ocupação e segurança do evento, não cabendo ao CLIENTE solicitar a troca ou realocação posterior por motivo de distanciamento entre os assentos adquiridos.

 

 

 

V - ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS


5.1. Os Fornecedores poderão promover alterações quanto aos Serviços/Produtos de Entretenimento, devendo sempre observar o mesmo padrão de qualidade contratado pelo CLIENTE, reembolsando eventuais pedidos de cancelamentos promovidos pelos Usuários em face dessas alterações;


5.2. Cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 48h antes do evento. Caso você esteja dentro desse prazo, solicite seu cancelamento exclusivamente pelo Portal Bilheteria Digital (www.bilheteriadigital.com), através do link Help Desk (localizado na parte superior direita da página principal), sem qualquer dedução adicional;

5.3 Os cancelamentos relacionados com Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos para períodos de feriado, ou festivos, tais como carnaval, reveillon, dentre outros, poderão implicar na perda, pelo Usuário, de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) do valor daqueles, dependendo do seu tipo e/ou dos procedimentos e das políticas operacionais aplicadas pelas Fornecedoras.

5.4. O cancelamento poderá ser realizado somente pelo link "Help Desk" acessando sua conta em nosso site ( na parte superior do Portal Bilheteria Digital).


VI - DO REEMBOLSO AOS CLIENTES


6.1. Nos casos previstos neste Contrato, o reembolso de valor ao CLIENTE será creditado no prazo de até 60 (sessenta) dias no cartão de crédito utilizado para a aquisição do Produto de Entretenimento o valor será estornado no cartão do CLIENTE;


6.2. Para casos de parcelamento com cartão de crédito, como o reembolso é feito de maneira integral pela administradora, à exceção das multas aplicáveis, as parcelas continuarão sendo debitadas normalmente no cartão de crédito, conforme a forma de pagamento utilizada, devido ao tempo de ressarcimento aplicado pela administradora do cartão de crédito depois de pedido de devolução;

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6.3 Você tem até 30 dias corridos a partir do momento em que for comunicado algum problema (como cancelamento ou adiamento do evento) para solicitar reembolso ou apresentar reclamações.

 

6.4 O direito de arrependimento, previsto no CDC, vale apenas para compras online. Compras realizadas presencialmente (em pontos de venda físicos) não têm direito ao cancelamento por arrependimento.

 

VII - DO PROCEDIMENTO EM CASOS DE CHARGEBACK

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    1. O chargeback é um procedimento realizado diretamente pelo titular do cartão junto à administradora ou ao banco emissor, quando este contesta uma cobrança efetuada em seu cartão. Esse processo é diferente de um pedido de cancelamento feito junto à Bilheteria Digital: no chargeback, a solicitação não passa pela plataforma, sendo tratada exclusivamente entre o cliente e a operadora do cartão. O Chargeback não é a maneira correta de solicitar o reembolso e sim a ferramenta Reembolso, que é disponibilizada para os clientes dentro da área logada.

 

  1. A BILHETERIA DIGITAL poderá adotar medidas específicas quando identificado um chargeback (contestação de pagamento) realizado fora do prazo legal de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias), especialmente quando não houver falha na prestação do serviço.

 

 

  1. Nessas hipóteses, a BILHETERIA DIGITAL irá bloquear automaticamente os dados do CLIENTE como medida preventiva, visando mitigar riscos de novas tentativas de uso indevido da plataforma. O bloqueio será realizado com base em indícios objetivos e não terá caráter discriminatório ou arbitrário, sendo fundamentado em descumprimento contratual.

 

  1. A política de bloqueio está prevista nestes Termos de Uso, sendo considerada aceita pelo CLIENTE ao finalizar sua compra.

 

 

  1. Caso o chargeback seja realizado, os ingressos eventualmente adquiridos serão automaticamente cancelados, a fim de evitar o uso indevido do benefício após o reembolso pelo banco. Essa medida visa prevenir enriquecimento ilícito e proteger o equilíbrio contratual entre as partes.

 

  1. Quando houver abertura de chargeback por parte do CLIENTE, a Bilheteria Digital se reserva o direito de apresentar as comprovações necessárias sobre a transação à instituição financeira necessárias para contestar o chargeback, incluindo incluindo dados cadastrais, IP, confirmação de acesso, o aceite dos Termos de Uso, os registros da compra, entrega do ingresso, eventuais tentativas de utilização e demais elementos que validem a compra realizada.
  2. O CLIENTE que tiver seu chargeback indeferido pela operadora será novamente cobrado pelo valor da compra, conforme previsto pelas regras das bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, etc.) para cobrir as custas relacionadas ao evento. Caso o evento ainda não tenha sido realizado entre em contato com o atendimento para reativação do ingresso.

 

  1.  O CLIENTE poderá continuar adquirindo ingressos nos pontos físicos autorizados, não havendo impedimento absoluto de acesso aos produtos ofertados pela BILHETERIA DIGITAL.

 

 

  1. O procedimento descrito nesta seção encontra respaldo nos artigos 6º, III, 4º, III, e 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 421, 422 e 884 do Código Civil, bem como nas disposições do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), especialmente quanto à boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e combate ao enriquecimento sem causa.

 

VIII- USO DE CARTÃO DE CRÉDITO


8.1. A aquisição de qualquer Produto de Entretenimento pelo CLIENTE no site da BILHETERIADIGITAL.COM só poderá ser efetuada pelas bandeiras de cartão de crédito disponibilizadas no site Portal Bilheteria Digital;


8.2. O CLIENTE deverá fazer uso de cartão de crédito válido e emitido no Brasil;


8.3. O CLIENTE deverá proceder com cuidado no processo de inserção dos dados do cartão de crédito, evitando erro de digitação do número do cartão, da data de validade, do dígito verificador ou de qualquer outra informação referente ao cartão, no caso de dados erroneamente imputados o CLIENTE fica ciente de que a compra não será finalizada com sucesso, bem como deverá efetuar nova solicitação de compra e estará novamente sujeito às condições de disponibilidade de inventário neste novo momento;


8.4. Após a inserção dos dados do CLIENTE e do cartão utilizado para pagamento do Produto de Entretenimento escolhido, o processamento destas informações e a realização da cobrança serão feitos no sistema do respectivo Fornecedor, sendo o site da BilheteriaDigital.com uma interface (ligação) entre o CLIENTE e o sistema do(s) Fornecedor(es), responsáveis pelo processamento das informações e cobrança dos valores dos Produtos de Entretenimento;


8.5. A compra do Produto de Entretenimento poderá ser cancelada caso o cartão de crédito utilizado não seja aprovado pela plataforma de pagamentos online ou pela administradora do cartão e/ou pelo sistema de cobrança do(s) Fornecedor(es), sem qualquer responsabilidade e/ou interferência da BILHETERIADIGITAL.COM, já que referida empresa não faz análise de crédito;


IX - DAS RESPONSABILIDADES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1. Os Fornecedores (Produtores de Eventos e Espaços de Eventos) são os únicos responsáveis pelos eventuais danos e prejuízos que porventura venham a serem causados ao CLIENTE, ocorridos durante a execução dos Produtos de Entretenimento;


9.2. A BILHETERIADIGITAL.COM não se responsabiliza pela ocorrência de:

  •  Atraso do início ou conclusão do Produto de Entretenimento;
  • Alteração ou Cancelamento do Produto de Entretenimento;
  • Longas filas de espera na entrada/saída do Produto de Entretenimento;
  • Superlotação do Produto de Entretenimento;
  • Alteração de data ou horário do Produto de Entretenimento;
  • Acidentes ou lesões corporais ocorridas ao CLIENTE durante a realização do evento do Produto de Entretenimento;
  • Extravio, danos ou prejuízos aos bens materiais do CLIENTE;
  • A BILHETERIADIGITAL.COM não se responsabiliza pela impossibilidade de aquisição de qualquer Produto de Entretenimento ou por quaisquer danos ou prejuízos, em razão da indisponibilidade total ou parcial de seu site;
  • A BILHETERIADIGITAL.COM não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos ocorridos ao CLIENTE decorrentes de aquisição de qualquer Produto de Entretenimento não efetivada em razão de indisponibilidade total ou parcial do sistema de cobrança e processamento de informações do(s) Fornecedor(es);
  • A BILHETERIADIGITAL.COM não se responsabiliza por quaisquer vendas em outros Pontos de Vendas, isto é, compras que não sejam realizadas de forma online no Portal Bilheteria Digital.com; porquanto o(s) Fornecedor(es) são livres para escolherem todos os pontos de vendas (tanto online quanto físicos);

 

 

X – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS


10.1 – A Proteção dos Dados pessoais dos nossos clientes e parceiros comerciais é prioridade para a BILHETERIA DIGITAL, ela está fundamentada na Lei 19.709/2018 e por meio dela o CLIENTE poderá tirar todas as suas dúvidas;

 10.1.1 – Caso o CLIENTE deseje mais informações ele pode consultar a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, basta clicar em CENTRAL DE AJUDA;

 

10.1.2 – Caso o CLIENTE ainda fique com alguma dúvida ele pode entrar em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimentos, entrando em contado com o atentimento@bilheteriadigital.com

 

10.2 – O CLIENTE ao aceitar os Termos de Uso declara dar o seu consentimento para que a BILHETERIA DIGITAL faça o tratamento dos seus dados pessoais de forma adequada;

 

10.3 – A BASE LEGAL que fundamenta tal tratamento de dados pessoais é o inciso V do art. 7º da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que diz o seguinte:

 

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

X-A – DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

10A.1 – O CLIENTE, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer tempo e mediante requisição, os direitos assegurados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente:

  • obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • acessar os dados tratados, com informações claras sobre a origem, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
  • solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
  • solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
  • obter a eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação;
  • ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a BILHETERIA DIGITAL compartilhou seus dados;
  • ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
  • revogar, a qualquer momento, o consentimento previamente fornecido, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

10A.2 – O exercício desses direitos poderá ser realizado diretamente pelo CLIENTE, mediante solicitação enviada por meio da CENTRAL DE AJUDA no site da BILHETERIA DIGITAL ou pelo e-mail atendimento@bilheteriadigital.com.

10A.3 - Nos termos do artigo 41 da Lei 13.709/2018 (LGPD), a BILHETERIA DIGITAL designa como Encarregado (DPO – Data Protection Officer) o profissional responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O contato poderá ser feito através do e-mail: atendimento@bilheteriadigital.com.

 

XI – DO USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DADOS BIOMÉTRICOS

11.1  – O CLIENTE declara estar ciente de que, em determinados eventos adquiridos por meio do Portal Bilheteria Digital, poderá haver a coleta de dados biométricos, tais como imagens faciais, para fins de controle de acesso, segurança do evento e prevenção a fraudes, sob responsabilidade do PRODUTOR DO EVENTO ou de terceiros por ele contratados.

 

11.2 – A BILHETERIA DIGITAL não realiza diretamente a coleta de dados biométricos ou o uso de sistemas de reconhecimento facial, atuando exclusivamente como intermediadora da venda de ingressos. Todavia, para fins de transparência, informa que determinados eventos podem adotar tais tecnologias, conforme critério exclusivo do Fornecedor.

11.3 – Quando houver uso de tecnologia de reconhecimento facial, o CLIENTE será informado previamente no ato da compra ou na descrição do evento, com acesso às informações completas sobre o tratamento dos dados biométricos e às políticas de privacidade dos responsáveis pelo tratamento.

 

11.4 – O tratamento de dados biométricos, quando ocorrer, será fundamentado nas hipóteses legais previstas nos incisos II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), V (execução de contrato), ou IX (proteção do crédito) do artigo 7º da Lei 13.709/2018, bem como nos incisos do artigo 11 para dados sensíveis, especialmente em caso de segurança do titular ou de terceiros.

 

11.5 – A BILHETERIA DIGITAL recomenda que o CLIENTE leia atentamente as informações do evento quanto ao uso de dados biométricos e, em caso de dúvida, entre em contato com os Fornecedores responsáveis pela organização do evento ou consulte a CENTRAL DE AJUDA.

 

XII – DO TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

12.1  – A BILHETERIA DIGITAL poderá, nos casos em que o ingresso seja adquirido para menores de idade, tratar dados pessoais de crianças ou adolescentes, como nome, número de documento e faixa etária, com a finalidade exclusiva de viabilizar o acesso ao evento e atender às exigências legais e operacionais dos Fornecedores.

 

12.2 – O tratamento de dados de crianças menores de 12 anos será realizado mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme determina o artigo 14 da Lei 13.709/2018 (LGPD), e com respeito ao princípio do melhor interesse da criança.

 

12.3 – O CLIENTE, ao adquirir ingressos para menores de idade, declara ser responsável legal ou estar devidamente autorizado a fornecer os dados pessoais necessários para tal aquisição, isentando a BILHETERIA DIGITAL de qualquer responsabilidade por informações fornecidas de forma inverídica ou sem consentimento válido.

 

XIII - DO PRAZO DE RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS

13.1 – Os dados pessoais dos CLIENTES serão mantidos pela BILHETERIA DIGITAL pelo prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da última aquisição de ingresso, com base nos seguintes fundamentos legais:

  • o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplicável a eventuais ações de responsabilidade contratual;
  • a necessidade de preservação de dados para eventual exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme artigo 7º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD);
  • o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive fiscais e contábeis, bem como auditorias e solicitações legítimas do próprio titular dos dados.

14.2 – Ao final do prazo de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD.

 

 XIV - CONSENTIMENTO PARA O USO DE IMAGENS

 14.1 O cliente, ao adquirir o ingresso para o evento, autoriza expressamente o produtor do evento e a BILHETERIA DIGITAL a capturar e utilizar sua imagem, incluindo fotografias, áudio e vídeo, para fins comerciais, publicitários e de propaganda;

 

14.2 O uso da imagem do cliente poderá ser feito pelos meios mencionados acima em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a televisão, internet, revistas e jornais, sem que seja devida qualquer contraprestação financeira ao cliente;

 

 14.3 O cliente reconhece e concorda que o uso de sua imagem não caracterizará qualquer violação de direitos de personalidade ou de propriedade intelectual ou ainda dos seus dados pessoais;

 

 14.4 O cliente declara que tem pleno conhecimento e concorda com os termos desta cláusula.

 

XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


15.1 Solicitamos ao CLIENTE que se certifique no Produto de Entretenimento escolhido sobre a data, horário, local, região, categoria, bem como os horários de abertura dos portões;


15.2. A entrada antes do horário permitido em momento algum poderá ser feita;


15.3 O CLIENTE ao adquirir qualquer Produto de Entretenimento, aceita e concorda com todos os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site da BILHETERIA DIGITAL (www.BilheteriaDigital.com);


15.4. A intermediação e reserva é exclusivamente relacionada à compra e venda online de Produtos de Entretenimento tão-somente no Portal Bilheteria Digital;


XVI - DO FORO


16.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.


16. 2. O evento poderá ser filmado, gravado e fotografado para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução e/ou divulgação em televisão, cinema, rádio, internet, publicidades em geral e qualquer outro veículo de comunicação a critério. Ao participar do evento você concorda e autoriza a utilizar gratuitamente sua imagem, seu nome, sua voz, nos termos ora mencionados, sem limite de vezes e tempo.

 

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