📜 Lei de Acessibilidade Estadual (AM) nº 241/2015
📌 Válida exclusivamente para eventos no Estado do Amazonas
A Lei de Acessibilidade Estadual (AM) nº 241/2015 garante:
✅ Gratuidade para pessoas com deficiência (PcD) em eventos culturais, esportivos e educativos.
✅ Meia-entrada para um acompanhante, sem restrição de data ou horário.
Essa lei se aplica a shows, teatros, museus, cinemas, parques e outras atividades culturais e de lazer dentro do Amazonas.
🔹 Lei na integra AQUI ou no final da página para download.
📜 Trechos principais da lei
Gratuidade e meia-entrada (Art. 16)
🎟 PcDs têm direito à gratuidade, e seu acompanhante tem direito à meia-entrada (50% de desconto) no valor do ingresso.
🎟 Locais de eventos devem reservar pelo menos 10% dos assentos para PcDs e seus acompanhantes, garantindo boa visibilidade e acessibilidade, conforme as Normas Técnicas da ABNT.
🎟 O Poder Público é responsável pela emissão da carteira de identificação que garante esse direito.
🎭 Como solicitar ingressos
📍 Festival Folclórico de Parintins 2025
Para solicitar ingresso gratuito, entre em contato com os órgãos responsáveis:
📞 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC-AM)
(92) 3633-2850 | (92) 3633-3041
📞 Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Amazonas (SEJUSC-AM)
(92) 99324-5933 | (92) 98454-8684
🎟 Demais eventos dentro do Amazonas
✅ Para solicitar seu ingresso online, CLIQUE AQUI.
📌 Regras para solicitação:
- Cadastro prévio e análise de documentação (prazo médio de 2 dias úteis).
- Solicitação deve ser feita até 48 horas antes do inicio do evento.
- O acompanhante deve comprar seu ingresso de meia-entrada no portal www.bilheteriadigital.com.
❌ Pedidos não aceitos
❌ Eventos fora do Estado do Amazonas.
❌ Documentação ilegível ou inválida.
❌ Pedidos feitos fora do prazo (menos de 48 horas antes do evento).
Pedidos não aceitos serão descartados sem aviso prévio